Artigo: Advogada Symonne Moreira Michelotti - O Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é amparado pela Constituição Federal que o incluiu no rol de direitos fundamentais, em vigor desde o dia 11 de março de 1991.

Permitiu aos cidadãos a proteção que há muito necessitavam, pois como consumidores, estão sempre vulneraveis. A todo instante são agredidos pela mídia que tenta os induzir ao consumo exacerbado, bem como, ao crédito fácil.

Desta forma, o Código trouxe dispositivos para disciplinar as relações de consumo e a responsabilidade dos fornecedores (fabricantes de produtos ou prestador de serviços) com o consumidor final, determinando normas de conduta, prazos e penalidades, coibindo assim os abusos.

Destarte, o Constituinte quis oferecer ao cidadão dispositivos mais rigorosos que impeçam injusticas, no afa de tornar uma sociedade norteada de normas e principios de boa conduta.

Por Symonne Moreira Michelotti